Le droit des traites et des esclavages

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ID Nature de la décision Date de la décision Libellé de la décision Lieu d'application  
4151 Portaria 30 de Maio de 1857 Manda, em resposta ao ofício n.º 625 do Governador Geral da Província de Angola, que os navios não comprados pelo Governo, nos termos do Decreto de 10 de Setembro de 1846, serão depois da condenação inteiramente desmanchados e vendidos em peças separadas, Angola, África [Details]
4152 Portaria 14 de Abril de 1858 Autoriza que a Junta Protectora dos Escravos e Libertos da Província de Cabo Verde que proponha a nomeação de um Secretário ao Governador Geral. Cabo Verde, África [Details]
4153 Portaria 3 de Julho de 1858 Determina que o Governador de Província de São Tomé e Príncipe remeta, no mês de Janeiro de cada ano, à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, um mapa de movimento da população do ano imediatamente na Ilha de São Tomé e da Ilha de Prínci São Tomé e Príncipe, África [Details]
4154 Portaria 11 de Dezembro de 1858 Manda declarar, tendo tido conhecimento de que o juiz comissário da comissão mista em Luanda exigiu informações ao juiz relator de presas, para os devidos efeitos, que o tribunal de presas e a comissão mista são distintos e independentes um do outro, pelo Não aplicável [Details]
4155 Portaria 4 de Outubro de 1858 Manda aprovar uma portaria em que o Governador Geral de Angola aprovou a melhor regulação do processo relacionado com os escravos em fuga. Angola, África [Details]
4156 Portaria 8 de Janeiro de 1864 Manda que o Procurador da Coroa recorra de um despacho em que o juiz de direito concedeu um indulto régio em 1862 e que já passara em julgado, proferido num processo de crime de tráfico de escravos Não aplicável [Details]
4157 Portaria 2 de Março de 1864 Manda declarar ao Governador da Província de S. Tomé e Príncipe que procede correctamente quando entregou ao poder judicial os indivíduos acusados de tráfico, pois não cabia à autoridade administrativa a competência para julgar da sua criminalidade, nem p Não aplicável [Details]
4158 Portaria 28 de Outubro de 1864 Manda declarar ao Governador Geral da Província de Angola que a concessão de fianças em crime de tráfico de escravos uma flagrante violação da lei em benefício dos negreiros quer que se repitam as instruções dadas ao procurador régio no sentido serem inte Angola, África [Details]
4159 Carta de Lei 5 de Abril de 1864 Iguala na Ilha de Príncipe o imposto estabelecido sobre os escravos validos, segundo o Decreto de 28 de Abril de 1858, ao existente na Província de Moçambique e Ilha de Timor. Não aplicável [Details]
4160 Portaria 24 de Abril de 1866 Manda declarar que continua em vigor a disposição da mencionada portaria de 5 Setembro de 1860 relativa ao serviço dos libertos nas companhias de moradores da província de Timor, com a declaração de que ficam dispensados de tal serviço os que se empregare Não aplicável [Details]
4161 Portaria 4 de Junho de 1868 Manda, no seguimento de uma dúvida sobre transmissão de herança exposta pelo ofício da junta da fazenda pública da província de S. Tomé e Príncipe, participar que os escravos não estão sujeitos à contribuição de registo quando passam a prestar os seus ser Não aplicável [Details]
4162 Portaria 17 de Abril de 1867 Manda que o Governador Geral da Província de Cabo Verde tome as providências necessárias para que sempre que um indivíduo de cor se destine ao Brasil, quando este fizer parte da tripulação ou seja passageira de um navio se declare na matrícula expressamen Não aplicável [Details]
4163 Portaria 5 de Abril de 1870 Manda participar à Junta da Fazenda que o imposto de 200 réis se aplica a todos os escravos com excepção daqueles que tenham mais de 50 anos a quem se aplica a isenção do artigo 2.º do Decreto de 25 de Novembro de 1869. Não aplicável [Details]
4164 Portaria 15 de Maio de 1874 Aprova a portaria n.º 65 de 17 de Março de 1874 e o ofício n.º 105 de 27 de Março de 1874 do Governador da província de S. Tomé e Príncipe regulando a admissão dos libertos ou libertas doentes no hospital militar da cidade de S. Tomé e o pagamento de desp São Tomé e Príncipe, África [Details]
4165 Portaria 19 de Abril de 1875 Recomenda o maior cuidado em não permitir que os condenados com sentença de degredo não sejam mandados para o distrito de Lourenço Marques, pela facilidade que ali se oferece para desertarem para um país estrangeiro. Moçambique, África [Details]
4166 Portaria 21 de Abril de 1875 Ordena que se executem, na Província de S. Tomé e Príncipe, as leis que garantiram a liberdade aos libertos e que as autoridades não consintam castigos ilegais, de modo a que sejam chamados perante os tribunais de justiça aqueles que os inflijam aos liber São Tomé e Príncipe, África [Details]
4167 Carta de Lei 29 de Abril de 1875 Estabelece a extinção da condição servil nas Províncias Ultramarinas. Os indivíduos ficam sujeitos a tutela pública, cessando esta no dia 29 de Abril de 1878. Determina as condições na qual se processará a contratação dos indivíduos sujeitos a tutela públ Não aplicável [Details]
4168 Carta de Lei 3 de Fevereiro de 1876 Declara a extinção da condição servil na Província de S. Tomé e Príncipe. São Tomé e Príncipe, África [Details]
4169 Portaria 30 de Maio de 1876 Manda participar ao Governador Geral da Província de Moçambique a extinção das juntas protectoras de escravos com a entrada em vigor da Carta de Lei de 29 de Abril de 1875. Moçambique, África [Details]
4170 Portaria 6 de Junho de 1876 Aprova a Portaria n.º 87 de 12 de Abril de 1875. Manda declarar ao Governador da Província de S. Tomé e Príncipe que: 1.º A Carta de Lei não proíbe os contratos livremente feitos com os homens livres das Províncias. Não reconhece, porém, contratos de colo São Tomé e Príncipe, África [Details]
4171 Portaria 18 de Julho de 1876 Estabelece que, segundo certas, condições possa existir emigração livre para a Colónia do Cabo da Boa Esperança oriundos de Lourenço Marques. Não aplicável [Details]
4172 Portaria 26 de Julho de 1876 Remete a resolução de dúvidas sobre a execução da lei de 29 de Abril de 1875 para um ofício publicado em anexo. Não aplicável [Details]
4173 Portaria 3 de Agosto de 1876 Aprova o regulamento especial da Província de S. Tomé para a execução da lei de 29 de Abril de 1875. São Tomé e Príncipe, África [Details]
4174 Portaria 28 de Fevereiro de 1877 Ordena ao Governador da Província de S. Tomé e Príncipe que este revogue imediatamente as portarias n.º 6 e 7 de 5 de Janeiro de 1877 que alteraram o regulamento especial aprovado pela Portaria de 3 de Agosto de 1876 para a execução da Carta de Lei de 29 São Tomé e Príncipe, África [Details]
4175 Portaria 1 de Março de 1877 Nega o pedido de dispensa de os trabalhadores a contratar pela Isaac Amzalak & Irmão de se deslocarem a Luanda para a celebração de contratos. Angola, África [Details]
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