Le droit des traites et des esclavages

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ID Nature de la décision Date de la décision Libellé de la décision Lieu d'application  
4176 Portaria 20 de Março de 1877 Estabelece que deve existir o escrupuloso cumprimento das disposições legais que garantem a completa liberdade dos indígenas resgatados nas terras avassaladas. Não aplicável [Details]
4177 Portaria 4 de Maio de 1877 Estabelece, de acordo com o regulamento de 20 de Dezembro de 1875, a incorporação na força militar dos indivíduos sujeitos a tutela pública que não se sujeitem a servir na obras públicas e que não se corrijam do vício de vadiagem. Não aplicável [Details]
4178 Ofício 4 de Maio de 1877 Estabelece que os indivíduos sujeitos a tutela pública, que não corrijam o vício de vadiagem e não se sujeitem a servir nas obras públicas, sejam incorporados na força militar. Não aplicável [Details]
4179 Ofício 30 de Maio de 1877 Remete um modelo que servirá para enviar mensalmente ao Ministério da Marinha e o do Ultramar para dar conta das movimentações dos serviçais e colonos contratados nas Províncias portuguesas em África. Províncias Portugueses em África [Details]
4180 Portaria 12 de Junho de 1877 Estabelece que é negada a pretensão de dispensar a exigência de registo dos contratos de serviçais no local onde são celebrados. Não aplicável [Details]
4181 Portaria 7 de Julho de 1877 Manda que o Governador Geral da Província de Angola conceda autorização à Companhia Portuguesa Lusitana para transportar trabalhadores livres de Angola até S. Tomé e Príncipe. Determina que os respectivos contratos de trabalhos sejam celebrados de acordo Angola, África [Details]
4182 Portaria 3 de Agosto de 1877 Estabelece qual a documentação exigida para a repatriação de colonos para terras portuguesas ou estrangeiro. Não aplicável [Details]
4183 Portaria 3 de Agosto 1877 Estabelece um conjunto de medidas para sancionar os incumprimentos contratuais de engajadores para com os colonos livres contratados e para assegurar os direitos destes últimos. Não aplicável [Details]
4184 Portaria 30 de Agosto de 1877 Declara que o curador geral dos indivíduos sujeitos à tutela pública não pode anular contratos de trabalhadores estrangeiros livres, mas que deve averiguar se os contratos são falsos por alguma das indicações neles contidas. Não aplicável [Details]
4185 Portaria 17 de Novembro de 1877 Reconhece que foi agradável tomar conhecimento o empenho do curador geral dos indivíduos sujeitos a tutela pública em esclarecer os direitos e deveres dos indivíduos sujeitos a tutela pública. Estabelece que não compete à curadoria geral propor acção cont Não aplicável [Details]
4186 Portaria 10 de Dezembro de 1877 Aprova a Portaria do Governador Geral da Província de Moçambique que suspendeu a saída de trabalhadores indígenas para as colónias estrangeiras, com excepção das colónias do Natal e do Cabo da Boa Esperança. Moçambique, África [Details]
4187 Portaria 11 de Dezembro de 1877 Aprova a Portaria do Governador Geral da Província de Moçambique que prevê os casos em que se tornam obrigatória a contratação dos indivíduos sujeitos à tutela pública. Moçambique, África [Details]
4188 Portaria 11 de Dezembro de 1877 Autoriza a contratação colectiva de vários serviços desde que para o mesmo patrão e que se trate de serviços da mesma natureza. Não aplicável [Details]
4189 Portaria 19 de Fevereiro de 1878 Determina que o Governador Geral da Província de S. Tomé e Príncipe ordene que não se permita o embarque ou desembarque de operários contratados que não se apresentem vestidos de pelo menos de camisa e calças. São Tomé e Príncipe, África [Details]
4190 Portaria 19 de Fevereiro de 1878 Autoriza que Governador Geral da Província de Moçambique possa transferir provisoriamente os empregados das alfândegas de Angoche e Sofalla para as alfândegas de Lourenço Marques e Quelimane. Não aplicável [Details]
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